Termos Gerais

As seguintes condições depositadas aplicam-se a todos os nossos fornecimentos e serviços. Também temos condições gerais de compra para fornecedores. Estas podem ser solicitadas na Câmara de Comércio.

Artigo 1: Aplicabilidade

1.1 Estas condições aplicam-se a todas as propostas, contratos, execuções de encomendas e fornecimentos da NetCare, incluindo as suas alterações. 1.2 Desvios a estas condições só são válidos se confirmados por escrito pela NetCare. 1.3 Todas as propostas emitidas pela NetCare e os preços e condições nelas mencionados são totalmente sem compromisso e não vinculativos. 1.4 As encomendas só são vinculativas se confirmadas por escrito pela NetCare.

Artigo 2: Preços

2.1 Todos os preços excluem IVA. 2.2 Se for acordado um preço fixo, este pode ser alterado se a informação em que se baseou se revelar incorreta ou incompleta. Nesse caso, o preço será calculado com base no cálculo posterior de horas e materiais, após consulta com o cliente. 2.3 Todos os preços em propostas, listas de preços, brochuras e ofertas estão sujeitos a alterações.

Artigo 3: Entrega

3.1 Se um prazo de entrega acordado se revelar inatingível, o cliente será informado atempadamente. Um incumprimento do prazo de entrega não confere ao cliente direito a indemnização. 3.2 Um talão de entrega assinado para aprovação, ou um formulário que descreva as horas trabalhadas, serve como prova da prestação do serviço em conformidade com os acordos. 3.3 Se houver pagamentos pendentes cujo prazo já expirou, a NetCare reserva-se o direito de recusar novas encomendas ou de suspender encomendas já acordadas até que a obrigação de pagamento seja cumprida.

Artigo 4: Reclamação/Responsabilidade

4.1 As reclamações relativas aos serviços prestados devem ser comunicadas por escrito no prazo de oito dias após a entrega. A NetCare deve ter a oportunidade de resolver a reclamação e/ou limitar os danos num prazo razoável. Se o cliente falhar em fazê-lo ou não cooperar, perde o direito a indemnização. 4.2 Se houver danos comprovadamente causados pelos trabalhos realizados pela NetCare, o cliente pode receber uma indemnização por esses danos. 4.3 Apenas os danos diretos, entendidos como danos comprováveis em equipamentos ou software causados pelos trabalhos da NetCare, serão compensados. Danos indiretos, como perda de lucros, são explicitamente excluídos. 4.4 O montante da indemnização não excederá o valor que a NetCare faturou pelo serviço a que o dano se refere, com um máximo de três meses de prestação de serviços. A responsabilidade da NetCare será sempre limitada ao montante para o qual um seguro de responsabilidade civil oferece cobertura.

Artigo 5: Força Maior

5.1 Força maior inclui, entre outras coisas: catástrofes naturais, greves, pandemias, ciberataques ou outras circunstâncias imprevistas fora do controlo da NetCare. 5.2 Em caso de força maior, não há direito a indemnização e os prazos de entrega acordados podem ser adiados sem que o cliente tenha o direito de anular o contrato.

Artigo 6: Pagamento

6.1 O pagamento deve ser efetuado integralmente no prazo de 14 dias após a data da fatura. Se o pagamento não for efetuado atempadamente, o valor da fatura será acrescido de juros de 1% ao mês e de custos administrativos de €25 por lembrete. Todos os custos incorridos para a cobrança da fatura, incluindo custos legais, são da responsabilidade do cliente. 6.2 A compensação de qualquer crédito alegado pelo cliente está excluída. 6.3 Uma disputa sobre o montante a receber deve ser comunicada por escrito imediatamente após a receção da fatura. Na ausência disso, considera-se que não existe disputa.

Artigo 7: Rescisão

7.1 Os contratos entre as partes podem ser rescindidos sem intervenção judicial, desde que a rescisão seja confirmada por escrito, se uma das partes perder a capacidade de dispor dos seus bens, como em caso de penhora, pedido de moratória ou pedido de falência.

Artigo 8: Sem Cláusula de Aquisição

8.1 É proibido contactar funcionários ou freelancers que trabalham para a NetCare para um acordo direto durante a vigência da encomenda ou da sua prorrogação, bem como um ano após o término da encomenda. Em caso de violação, o cliente deverá pagar uma multa imediatamente exigível de €25.000 por evento, sem necessidade de aviso prévio ou notificação. Esta multa não prejudica os restantes direitos de ambas as partes, incluindo o direito a indemnização.

Artigo 9: Litígios

9.1 Todas as disputas decorrentes do contrato serão inicialmente submetidas a um mediador independente. Se a mediação não resultar numa solução, as disputas serão submetidas exclusivamente ao tribunal de ’s-Hertogenbosch, sem prejuízo do direito de recurso.

Artigo 10: Depósito

10.1 Estes termos e condições de fornecimento foram depositados na Câmara de Comércio de Eindhoven sob o número 17085365 e podem também ser consultados no sítio web da NetCare.